Requerimento nº 12 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
12
Data de Apresentação
04/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Senhor Vereador João Batista de Andrade, infra-firmado, nos termos do Artigo 124 do Regimento Interno, requer a essa Presidência que submeta ao Plenário deste Poder o presente Requerimento, para que a Advogada da Câmara Municipal de Rio Bom Estado do Paraná possa em nome Câmara Municipal, tendo em vista a aprovação da maioria deste plenário; Propor as autoridades Judiciais Medida Cautelar, para que o Prefeito Municipal e os Diretores das Autarquias Municipais (Saúde e Educação) façam depósito em conta Judicial, dos valores das Contribuições Patronal e RAT, mensal das referidas Autarquias, enquanto não forem Transitadas e Julgadas as Ações:
Indexação
Observação