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| 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura Abertura: 23 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 12ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura Abertura: 3 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 12ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura Abertura: 2 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 12ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura Abertura: 16 de Janeiro de 2026 Legislatura: 12ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura Abertura: 15 de Janeiro de 2026 Legislatura: 12ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |